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Regulamenta a Lei nº 13.444, de 17 de outubro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores frutíferas ou floríferas nos conjuntos habitacionais que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Disciplina critérios e procedimentos de compensação ambiental - manejo, por corte, transplante ou intervenção ao meio ambiente.
Cria a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA; cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, e dá outras providências.
Disciplina critérios e procedimentos de compensação ambiental - manejo, por corte, transplante e intervenção ao meio ambiente.
REVOGADO(A)
DISCIPLINA OS CRITERIOS/PROCEDIMENTOS DE COMPENSACAO AMBIENTAL PELA REMOCAO, EM CARATER EXCEPCIONAL, DE VEGETACAO DE PORTE ARBOREO.
Não informado
Aprova o Plano Diretor, institui o Sistema de Planejamento do Municipio de São Paulo, e dá outras providências.
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE COMPENSACAO AMBIENTAL PELO MANEJO POR CORTE/TRANSPLANTE DE ESPECIES ARBOREAS ( TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL-TCA )
DISCIPLINA CRITERIOS E PROCEDIMENTOS DE COMPENSACAO AMBIENTAL-MANEJO POR CORTE/TRANSPLANTE INTERVENCAO AO MEIO AMBIENTE-TCA. REVOGA P 26/08(SVMA).
Estabelece procedimentos e fluxos de tramitação na Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente para solicitação de autorização de plantios de mudas arbóreas em Parques Municipais urbanos.
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